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Últimas Notícias

• 06/09/2024 - PL altera Código Civil para atualizar regra de sucessão hereditária em união estável 262b5j

  Projeto de Lei considera entendimento do STF sobre o tema.
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• 04/09/2024 - eletrônica no projeto da reforma do Código Civil 28rp

  Confira a opinião de João Otávio de Noronha e Ricardo Campos publicada no Migalhas.
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• 03/09/2024 - ANOREG/BR publica infográfico sobre Adjudicação Compulsória Extrajudicial 12386q

  Segundo infográfico do projeto está disponível para gratuito.
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• 30/08/2024 - As garantias reais no anteprojeto de reforma do Código Civil: lições do anteprojeto do grupo de estudos temático e do Marco Legal de Garantias 3f2k28

  Confira a opinião de Fábio Rocha Pinto e Silva publicada no Migalhas.
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• 28/08/2024 - CAE do Senado Federal debate impacto da Reforma Tributária na construção civil 144f49

  Segundo especialistas, setor sofrerá um impacto negativo com o primeiro projeto de regulamentação da reforma.
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• 22/08/2024 - CDU aprova PL para otimizar integração entre Planos Diretores e políticas públicas 2m2s6t

  Projeto busca evitar que um bairro inteiro seja entregue sem a infraestrutura mínima necessária para os moradores.
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• 19/08/2024 - Infográficos: projeto da ANOREG/BR pretende orientar cidadãos sobre atos notariais e de registro 3ss4

  Primeiro infográfico trata da usucapião extrajudicial e está disponível para gratuito.
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• 12/08/2024 - Projeto de Lei garante gratuidade de 2ª via de documentos relacionados à imóveis 6j6d5c

  Interessado deverá comprovar residir na região em situação de emergência ou de calamidade pública.
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• 07/08/2024 - PL altera LRP para dispensar exigências para registro de imóvel rural 1r2q2x

  Segundo o projeto, a ideia é simplificar e reduzir exigências quando do registro de títulos de domínio de imóvel rural expedidos por órgãos da istração pública.
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• 06/08/2024 - Projeto Cartório Inclusivo: CGJMT promove treinamento l316w

  O curso será realizado de maneira virtual pela Plataforma Microsoft Teams. IRIB integra iniciativa da CGJMT.
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• 02/08/2024 - Projeto de Lei amplia prazo para registro de parcelamento do solo urbano f1t2e

  Segundo o PL, prazo para registro poderá ser ampliado para até 360 dias.
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• 23/07/2024 - Pactos conjugais e convivenciais e o anteprojeto de revisão do Código Civil 3b96m

  Confira a opinião de Luciana Faisca Nahas publicada no Migalhas.
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• 22/07/2024 - Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica 6p5jf

  Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta.
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• 18/07/2024 - PL determina prazo mínimo de 90 dias para vencimento de LCA e LCI 4lkc

  Projeto de Lei pretende assegurar que títulos sejam usados para financiar os setores para os quais foram criados.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 6c1g2d

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 15/07/2024 - Reforma tributária: operações imobiliárias poderão ter alíquotas reduzidas 3l5zl

  Projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados reduz de 20 para 40% alíquotas. Texto segue para o Senado Federal.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 512i4c

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 4q4n6z

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 03/07/2024 - OVOS aprova PL que proíbe marco temporal para demarcação de terra indígena 6a473g

  Projeto também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena.
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• 26/06/2024 - CGJAM promove primeira audiência pública do Programa “Solo Seguro – Favela” com comunidades indígenas 6g6c1b

  Outras audiências serão realizadas em Manaus para fomentar a regularização e orientar projetos para melhorar a infraestrutura da cidade.
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