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Últimas Notícias

• 18/04/2024 - Código Civil: Senado Federal recebe oficialmente anteprojeto de atualização em Sessão Plenária 1d1x2t

  A solenidade foi realizada ontem e anteprojeto será protocolado como PL para ser debatido e votado pelos Senadores.
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• 17/04/2024 - Projeto Registra Bahia Favela é implementado pelo TJBA 1f2h35

  Provimento Conjunto n. CGJ 07/2024 – GSEC visa a incorporação de núcleos informais ao ordenamento territorial baiano.
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• 12/04/2024 - Código Civil: anteprojeto será apresentado na próxima semana no Senado Federal 3t6635

  Requerimento para Sessão de Debates Temáticos foi proposto pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
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• 11/04/2024 - Equipe multidisciplinar das comarcas recebe orientação sobre Cartório Inclusivo 6vk1u

  Intuito foi alinhar detalhes para a implementação do projeto.
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• 11/04/2024 - CICS aprova texto substitutivo para PL n. 3.243/2019 1y2c4d

  Projeto de Lei limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
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• 09/04/2024 - Projeto do Código Civil: avanços, retrocessos e omissões 53w53

  Confira a opinião de Maria Berenice Dias publicada no Migalhas.
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• 08/04/2024 - PL pretende permitir registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro 6uyo

  Projeto de Lei também pretende a substituição do termo “Cédula Rural Pignoratícia”.
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• 03/04/2024 - Publicado extrato do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o IRIB e o Estado de Mato Grosso 5h123a

  Documento refere-se ao projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”.
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• 03/04/2024 - CCJC aprova PL que dispensa pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha ou adjudicação 604a1i

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 01/04/2024 - Ministros brasileiro e francês assinam Memorando de Entendimento 1n5u1r

  Objetivo é promover cooperação bilateral entre os países para ampliar projetos de desenvolvimento urbano sustentável.
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• 01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados 411u1j

  Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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• 26/03/2024 - PL pretende ampliação dos Serviços Notariais e de Registro a todos os Municípios 263z5a

  Autor do projeto afirma que medida promove a cidadania mediante o o a direitos e serviços essenciais à população.
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• 22/03/2024 - Vice-Presidente do IRIB representa Instituto em de Termo de Cooperação Técnica 4604x

  Objetivo é instituir o projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”.
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• 20/03/2024 - Vice-Presidente do IRIB participará de de Termo de Cooperação Técnica 6x3p3d

  Objetivo é instituir o projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”.
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• 20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida 40485t

  Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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• 20/03/2024 - Projeto de Lei institui a Letra de Crédito Verde u4c2r

  Segundo autor do PL, LCV é inspirada em LCAs, LCIs e debêntures de infraestrutura.
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• 19/03/2024 - Testamento de Emergência poderá ter prazo de validade 4ps3p

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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• 18/03/2024 - CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia m311b

  Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.
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• 18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador 36392i

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 15/03/2024 - PL pretende autorizar doação em vida de herança 2j5w2l

  Projeto busca alterar Código Civil para beneficiar instituições de caridade.
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