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Últimas Notícias

• 27/03/2025 - Comissão aprova projeto que limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 4d35c

  Texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário.
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• 18/03/2025 - Voz para ELLAS: primeiro episódio estreou hoje! 5g162d

  Projeto ELLAS foi criado para contribuir com a construção de uma sociedade inovadora e mais justa.
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• 17/03/2025 - PL cria Programa Comunidade Viva 405s3d

  Objetivo é promover o desenvolvimento em áreas de vulnerabilidade urbana.
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• 17/03/2025 - ANOREG/RS lança o Projeto MultiplicaRS 6d4j2z

  Iniciativa com Assembleia Legislativa gaúcha visa o fortalecimento da cidadania e ao desenvolvimento social.
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• 12/03/2025 - PL quer permitir que linhas do PMCMV melhorem habitabilidade e a segurança das moradias de mulheres vítimas de violência doméstica 153o26

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 11/03/2025 - Direito Urbanístico e Regularização Fundiária são destaques do projeto “Olhar da cidade” apresentado à Corregedoria Geral do TJES e6k32

  A experiência resultará na publicação de uma obra conjunta, que trará uma visão crítica sobre o espaço urbano.
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• 10/03/2025 - PL pretende instituir novo título de crédito 5e4lu

  CCAC terá como objetivo a captação de recursos para projetos ambientais.
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• 06/03/2025 - PL regulamenta ações de advogados com perícia no setor imobiliário 4c5i2m

  Projeto de Lei assegura o livre exercício profissional, conforme as qualificações técnicas.
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• 05/03/2025 - PDL suspende norma do CMN que proíbe concessão de crédito rural para imóvel em floresta pública 8475s

  Projeto de Decreto Legislativo tramita na Câmara dos Deputados.
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• 28/02/2025 - Estados e DF poderão legislar sobre Direito Agrário 3j683p

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 27/02/2025 - Competência para regularização fundiária de terras de reforma agrária poderá ar para Estados 6o51v

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 25/02/2025 - PL prevê que Técnicos Agrícolas e Industriais apresentem TRT para registro de imóvel 2j415c

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Registros Públicos.
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• 24/02/2025 - Projeto de Lei impede penhora de imóvel familiar de programa social 3g2g1c

  Medida abarca imóveis construídos no âmbito do PMCMV.
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• 21/02/2025 - Projeto de Lei Complementar busca recuperação de biomas brasileiros 364k56

  PLP institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil.
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• 19/02/2025 - IRIB promove nova edição da série RDI em Debate em live com articulistas 1l3p2v

  Proteção de dados no registro de imóveis e título hábil para alienação fiduciária foram temas do quinto episódio do projeto que leva debates da publicação doutrinária para o meio eletrônico.
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• 19/02/2025 - Estatuto do Pantanal poderá ter designação de Relator na Câmara dos Deputados 623if

  Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal.
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• 13/02/2025 - Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo 2967

  Texto busca desafogar o Judiciário ao ar atribuição de cobrança para tabelionatos de protesto.
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• 07/02/2025 - Hospital de Amor: conheça a história de Thaynara e a importância do projeto “Cartórios contra o Câncer” 3q6g69

  Há décadas, o Hospital de Amor promove a luta contra o câncer.
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• 05/02/2025 - Retificação Extrajudicial de Registros Imobiliários é tema de infográfico da ANOREG-BR 272k3n

  Projeto permite que o cidadão consiga solucionar suas demandas de forma mais ágil, simples e econômica.
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• 29/01/2025 - Projeto Terra: Você é dono do seu imóvel? 3u3k2p

  Programa instituído pela CGJRS busca promover a regularização de moradias de maneira ágil e eficaz.
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