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Últimas Notícias

• 05/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 196, de 4 de junho de 2025 b6z1w

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
  

• 04/06/2025 - Portaria SPU/MGI n. 4.322, de 2 de junho de 2025 6q3657

  Estabelece procedimentos para a anuência de propostas e a destinação de imóveis da União para execução de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR.
  

• 04/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 195, de 3 de junho de 2025 6k3f5s

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis e dá outras providências.
  

• 27/05/2025 - Provimento CN-CNJ n. 194, de 26 de maio de 2025 1s2w56

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova redação ao art. 273 a fim de permitir o o às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) por qualquer interessado, nos termos em que especifica.
  

• 26/05/2025 - Resolução CMN n. 5.215, de 22 de maio de 2025 296ak

  Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário - LCI, e a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA.
  

• 26/05/2025 - Resolução CMN n. 5.212, de 22 de maio de 2025 4ih3t

  Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCAs.
  

• 26/05/2025 - Lei n. 15.139, de 23 de maio de 2025 1p1g4x

  Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
  

• 22/05/2025 - Instrução Normativa MCID n. 18, de 25 de abril de 2025 103i1e

  Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades.
  

• 12/05/2025 - Resolução BCB n. 471, de 8 de maio de 2025 k4j24

  Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
  

• 06/05/2025 - Instrução Normativa FUNAI n. 34, de 30 de abril de 2025 i5j6a

  Estabelece os procedimentos para a constituição de Reserva Indígena por meio da destinação de Terras Públicas e áreas desafetadas, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
  

• 06/05/2025 - Portaria CN-CNJ n. 25, de 29 de abril de 2025 6v2v5e

  Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.
  

• 28/04/2025 - Corregedor Nacional de Justiça acompanha 1º ENAC em Brasília/DF 6m4k37

  Segundo Ministro Mauro Campbell Marques, “o Enac vem para uniformizar os procedimentos de seleção para quem quer ar os cartórios”.
  

• 28/04/2025 - Resolução MDA n. 1, de 23 de abril de 2025 4h4b35

  Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
  

• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 192, de 25 de abril de 2025 68545r

  Altera a redação de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra).
  

• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 191, de 25 de abril de 2025 a341j

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar os procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de adoção unilateral.
  

• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 190, de 25 de abril de 2025 3m3r4v

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
  

• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 189, de 25 de abril de 2025 4a5y24

  Altera o prazo de envio, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, das informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis, previsto no art. 2º do Provimento n. 174, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências.
  

• 25/04/2025 - Portaria MCID n. 399, de 22 de abril de 2025 1dh68

  Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar itidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
  

• 25/04/2025 - Portaria CN-CNJ n. 24, de 23 de abril de 2025 3d332o

  Altera a Portaria n. 68, de 19 de setembro de 2024, que nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
  

• 25/04/2025 - Portaria CN-CNJ n. 23, de 23 de abril de 2025 l5r1m

  Altera a Portaria n. 65, de 10 de setembro de 2024, que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONR-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
  

• 02/04/2025 - Portaria SPU/MGI n. 2.495, de 1º de abril de 2025 5a1v

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2025.
  

• 01/04/2025 - Portaria CN-CNJ n. 18, de 28 de março de 2025 675o1f

  Altera a Portaria n. 4, de 30 de janeiro de 2025, que regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento n. 145, de 03 de julho de 2023.
  

• 21/03/2025 - Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025 1w473y

  Altera a Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
  

• 13/03/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.255, de 11 de março de 2025 w2541

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
  

• 12/03/2025 - Instrução Normativa SPU/MGI n. 98, de 6 de março de 2025 5z54r

  Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse.
  

• 06/03/2025 - Solução de Consulta RFB n. 27, de 27 de fevereiro de 2025 3sl1a

  Dispõe acerca da dedutibilidade, como despesa de custeio, do pagamento de serviços de internet, de serviços contábeis e do pagamento de honorários advocatícios.
  

• 06/02/2025 - Portaria CN-CNJ n. 4, de 30 de janeiro de 2025 2p3n57

  Regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento CNJ nº 145, de 03 de julho de 2023.
  

• 06/02/2025 - Portaria MMA/MDA n. 1.309, de 4 de fevereiro de 2025 5q1d6d

  Dispõe sobre os procedimentos istrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.
  

• 27/01/2025 - Resolução CNJ n. 614, 25 de janeiro de 2025 5p2r39

  Altera a Resolução nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
  

• 23/01/2025 - Portaria CN-CNJ n. 2 de 16 de janeiro de 2025 3x213p

  Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 70, de 7 de outubro de 2024.
  

• 15/01/2025 - Portaria SPU/MGI n. 324, de 13 de janeiro de 2025 1nt5

  Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração istrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
  

• 23/12/2024 - Resolução CMN n. 5.197, de 19 de dezembro de 2024 504f5z

  Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
  

• 20/12/2024 - Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024 41413f

  Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
  

• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024 692f40

  Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
  

• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 6h6b5s

  Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
  

• 17/12/2024 - Resolução CNJ n. 601 de 13 de dezembro de 2024 6j6m6x

  Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.
  

• 12/12/2024 - Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024 202e15

  Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
  

• 10/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 188 de 04 de dezembro de 2024 6224

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.
  

• 09/12/2024 - Decisão 4t4o6w

  EXTRAJUDICIAL. DIREITO REGISTRAL. PROCESSO ISTRATIVO. INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO N. 02/2024, DO ON-RN. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL. CONDIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA POTENCIALMENTE LESIVA A DIREITO FUNDAMENTAL. ATO NORMATIVO QUE EXORBITA A ATRIBUIÇÃO DE NORMATIZAÇÃO DOS OPERADORES DE REGISTRO. CASSÃO DA ITN N. 02/2024-ON-RN.
  

• 05/12/2024 - Resolução CCFDS n. 245, de 27 de novembro de 2024 232t65

  Aprova o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias.
  

• 05/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 187, de 3 de dezembro de 2024 232u3p

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer a dispensa de escritura pública nos contratos ou termos istrativos de desapropriação extrajudicial.
  

• 28/11/2024 - Provimento CN-CNJ n. 186 de 26 de novembro de 2024 6p3h30

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 5º do seu art. 356 ao teor do § 3º do art. 14 da Lei n. 9.492/1997, incluído pela Lei n. 14.711/2023 (Marco Legal de Garantias).
  

• 28/11/2024 - Provimento CN-CNJ n. 185 de 26 de novembro de 2024 52p1q

  Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento n. 50, de 28 de setembro de 2015, a fim de adequar o prazo de guarda de depósito, ficha de depósito, abertura de firma e livro de reconhecimento de firma como autêntica.
  

• 26/11/2024 - Resolução CNJ n. 597, de 21 de novembro de 2024 201y2c

  Altera a Resolução CNJ nº 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, para prever a possibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio nas Corregedorias.
  

• 26/11/2024 - Resolução CNJ n. 596, de 21 de novembro de 2024 4h5o3e

  Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
  

• 26/11/2024 - Portaria Conjunta MDA/INCRA n. 4, de 25 de novembro de 2024 k1m3h

  Institui o Programa TERRA CIDADÃ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.
  

• 19/11/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 145, de 14 de novembro de 2024 3wy6x

  Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e istrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
  

• 19/11/2024 - Provimento CN-CNJ n. 183, de 12 de novembro de 2024 1re17

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos.
  

• 13/11/2024 - Portaria Interministerial AGU/MDA/MF n. 4, de 8 novembro de 2024 6p5s2v

  Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais propostas pela União ou suas autarquias e fundações públicas, em favor da Política Nacional de Reforma Agrária.
  

• 04/11/2024 - Resolução CG I-Brasil n. 211, de 31 de outubro de 2024 2l1t5z

  Dispõe sobre os tipos de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - I-Brasil.
  

• 09/10/2024 - Portaria CN-CNJ n. 70, de 7 de outubro de 2024 4g4417

  Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais.
  

• 03/10/2024 - Resolução CNJ n. 584, de 27 de setembro de 2024 43511c

  Dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
  

• 02/10/2024 - Resolução CGSirc n. 9, de 26 de setembro de 2024 25e64

  Altera a Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.
  

• 01/10/2024 - Resolução CNJ n. 583, de 26 de setembro de 2024 3i736a

  Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
  

• 01/10/2024 - Portaria RFB n. 466, de 30 de setembro de 2024 6x5p43

  Institui o projeto Receita Soluciona.
  

• 24/09/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.222, de 20 de setembro de 2024 4c5b51

  Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
  

• 23/09/2024 - Provimento CN-CNJ n. 182, de 17 de setembro de 2024 5ad67

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
  

• 23/09/2024 - Portaria CN-CNJ n. 68, de 19 de setembro de 2024 1u541i

  Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
  

• 19/09/2024 - Portaria CN-CNJ n. 65, de 10 de setembro de 2024 4e5k2s

  Nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONR-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
  

• 18/09/2024 - Instrução Normativa GM/MTE n. 6, de 17 de setembro de 2024 26192

  Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
  

• 18/09/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.218, de 17 de setembro de 2024 292d10

  Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.
  

• 12/09/2024 - Provimento CN-CNJ n. 181, de 11 de setembro de 2024 3p3o

  Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
  

• 02/09/2024 - Resolução CNJ n. 571, de 26 de agosto de 2024 e5k61

  Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via istrativa.
  

• 30/08/2024 - Resolução CMN n. 5.171, de 29 de agosto de 2024 44p6y

  Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
  

• 26/08/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.212, de 22 de agosto de 2024 8401z

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
  

• 26/08/2024 - Resolução CMN n. 5.169, de 22 de agosto de 2024 536ff

  Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento - LCD.
  

• 26/08/2024 - Resolução CMN n. 5.168, de 22 de agosto de 2024 1v3d20

  Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário - LCI.
  

• 23/08/2024 - Resolução CD/ANPD n. 19, de 23 de agosto de 2024 53525s

  Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.
  

• 23/08/2024 - Resolução CMN n. 5.163, de 22 de agosto de 2024 6l4852

  Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, para dispor sobre o lastro da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCAs.
  

• 22/08/2024 - Solução de Consulta RFB n. 6.059, de 8 de agosto de 2024 113d6n

  Incorporação Imobiliária. Condomínio de lotes. Regime Especial de Tributação. Adesão.
  

• 22/08/2024 - Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado brasileiro 4v3c4b

  Constitui compromisso dos Três Poderes de atuarem de maneira harmônica e cooperativa para a adoção de um conjunto de ações e medidas voltadas aos objetivos que especifica.
  

• 22/08/2024 - Edital n. 30/2024 – Convocação para a Prova Oral 4t1m4q

  Informa datas e horários para realização da Prova Oral relativa ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
  

• 21/08/2024 - Decisões da CN-CNJ 95m13

  Decisões tratam sobre os sistemas eletrônicos integrados ao SERP no Rio de Janeiro e a suspensão da vigência dos Provimentos estaduais n. 241/2022 e n. 244/2023 do Rio Grande do Norte.
  

• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 180, de 16 de agosto de 2024 1l2i4d

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp; e dá outras providências.
  

• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 179, de 16 de agosto de 2024 635961

  Altera o disposto no § 5º do seu art. 444-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
  

• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 177, de 15 de agosto de 2024 4i6x3q

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
  

• 19/08/2024 - CN-CNJ edita Provimento n. 180/2024 nq4y

  Texto legal altera CNN/CN/CNJ-Extra para dispor sobre o SERP.
  

• 19/08/2024 - Comunicados ns. 58/2024 e 59/2024 3i4t6w

  Torna público os resultados dos recursos julgados pela Comissão Recursal do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas e comunica que os candidatos excluídos do certame e que não constam da relação de habilitados poderão ter o aos motivos da exclusão na “área do candidato” no site da Fundação VUNESP.
  

• 13/08/2024 - Instrução Normativa PRES/INSS n. 171, de 9 de agosto de 2024 241e1n

  Dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros.
  

• 12/08/2024 - Edital n. 28/2024 – Resultado do procedimento de heteroidentificação 3w1y3p

  Torna público o resultado do procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros, elencados em ordem alfabética, conforme aferição pela Comissão de Heteroidentificação.
  

• 09/08/2024 - Portaria MDA n. 32, de 8 de agosto de 2024 5h2d6o

  Institui o Programa de Apoio ao o à Terra e ao Território e à Proteção Socioterritorial de Povos e Comunidades Tradicionais – Território Tradicional.
  

• 09/08/2024 - Portaria MCID n. 786, de 1º de agosto de 2024 676s4q

  Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar itidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
  

• 06/08/2024 - Solução de Consulta RFB n. 234, de 2 de agosto de 2024 134f51

  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
  

• 06/08/2024 - Resolução n. 1, de 5 de agosto de 2024 3f5s43

  Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
  

• 06/08/2024 - Instrução Normativa MCID n. 17, de 5 de agosto de 2024 1b1uy

  Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
  

• 06/08/2024 - Portaria MCID n. 800, de 5 de agosto de 2024 1y1z5

  Estabelece os procedimentos para a vinculação entre as famílias elegíveis e as unidades habitacionais ofertadas em caráter excepcional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do Fundo Arrendamento Residencial, em resposta à situação de emergência e estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul ocorridos em abril e maio de 2024, e altera a Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.
  

• 06/08/2024 - Edital de Consulta Pública 6r1q5o

  Torna pública a minuta de ato normativo que altera o CNN/CN/CNJ-Extra para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
  

• 02/08/2024 - Comunicado n. 57/2024 3g615v

  Dispõe sobre a necessidade de comparecimento na etapa presencial dos candidatos negros no procedimento de heteroidentificação.
  

• 02/08/2024 - Comunicado n. 56/2024 3d6s3y

  Dispõe sobre a dispensa de comparecimento na etapa presencial dos candidatos negros no procedimento de heteroidentificação.
  

• 01/08/2024 - Portaria MCID n. 738, de 22 de julho de 2024 65t53

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.
  

• 31/07/2024 - Portaria MRE n. 548, de 30 de julho de 2024 1d101l

  Delega competência para praticar atos relativos à adesão do Ministério das Relações Exteriores às centrais de informação de registros civis públicos e de atos notariais no Brasil.
  

• 29/07/2024 - Lei n. 14.937, de 26 de julho de 2024 2r6g2r

  Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
  

• 26/07/2024 - Provimento CN-CNJ n.176, de 23 de julho de 2024 4u173y

  Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
  

• 26/07/2024 - Comunicado n. 55/2024 135hl

  Divulga a programação do calendário das próximas etapas do Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
  

• 25/07/2024 - Resolução CMN n. 5.158, de 24 de julho de 2024 4q523m

  Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais.
  

• 24/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.206, de 23 de julho de 2024 6m1c

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2024.
  

• 24/07/2024 - Editais ns. 19 a 27/2024 1n162p

  Informa o resultado dos recursos da prova escrita e prática; convoca os candidatos aprovados para apresentação de documentos e títulos; para a realização de exames de personalidade, avaliação médica, procedimentos de heteroidentificação e para o sorteio da ordem do exame oral.
  

• 23/07/2024 - Portaria n. 01/2024 p4g6y

  Constitui as comissões de heteroidentificação e recursal, e dispõe sobre regras procedimentais.
  

• 22/07/2024 - Circular CEF n. 1.064, de 17 de julho de 2024 604u6w

  Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  

• 22/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 2.005, de 23 de maio de 2024 4g4s4d

  Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Livro Caixa. Retenção na fonte. Carnê Leão.