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Últimas Notícias

• 29/06/2023 - CGJ/AM alerta registradores de imóveis que prazo para envio de dados sobre terras públicas encerra no dia 30 de junho 4i4o3i

  As informações também subsidiarão as ações da "Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro", que ocorrerá em agosto.
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• 28/06/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 45, de 2023 226jd

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
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• 28/06/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 46, de 2023 t6o4x

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.173/2023, que trata da operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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• 26/06/2023 - Portaria ICMBIO n. 2.128, de 20 de junho de 2023 4l134k

  Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vigência desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para a Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental (processo nº 02070.012609/2017-80).
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• 23/06/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil: prazo para envio de propostas de Enunciados se encerra domingo 6436n

  Envio deverá ser realizado mediante preenchimento de formulário eletrônico específico.
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• 19/06/2023 - Código de Normas Nacional: prazo para envio de sugestões se encerra hoje! 1v3x32

  Envio de propostas deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
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• 09/06/2023 - Prazo para envio de críticas ou sugestões ao Código de Normas Nacional se encerra no dia 19 de junho 456r3l

  Edital de Consulta Pública expedido pela CN-CNJ estabelece envio exclusivo por meio de formulário eletrônico.
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• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023 3en5h

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 05/06/2023 - Retificação registral istrativa. Prazo registral 3w5c3r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do prazo registral em procedimento de retificação registral istrativa.
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• 30/05/2023 - Comunicado n. 34/2023 705214

  Comunica o prazo para a interposição de recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção do valor da taxa de inscrição relativa ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 25/05/2023 - MP sobre prazo de regularização ambiental e regras sobre supressão da Mata Atlântica é aprovada na Câmara dos Deputados 3v3a5c

  Com a aprovação, Medida Provisória será enviada para Sanção Presidencial.
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• 18/05/2023 - Senado Federal aprova ampliação do prazo para adesão ao PRA 3n4v1t

  Medida Provisória teve artigos relativos à Mata Atlântica excluídos. Texto retorna para a Câmara dos Deputados.
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• 17/05/2023 - PRA: Partido Verde propõe ADI contra MP n. 1.150/2022 11583q

  Partido questiona o prazo para adesão de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental.
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• 15/05/2023 - PRA: Plenário do Senado Federal pode votar MP n. 1.150/2022 amanhã 3p1l

  Medida Provisória amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao PRA.
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• 02/05/2023 - Medida Provisória n. 1.173, de 1º de maio de 2023 5f4d40

  Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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• 05/04/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 26, de 2023 4s1550

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.162/2023.
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• 31/03/2023 - Câmara dos Deputados aprova MP sobre prazo de adesão ao PRA 4o522u

  Emendas apresentadas repercutem no Registro de Imóveis. Matéria será apreciada pelo Senado Federal.
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• 30/03/2023 - Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural 1u3q1a

  MP foi retirada de pauta por divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição.
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• 30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 22, de 2023 4837q

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023.
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• 30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 18, de 2023 2j5h19

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.154/2023.
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