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Últimas Notícias

• 16/12/2011 - MT: assentamentos recebem licença ambiental 523k56

  A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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• 12/12/2011 - MMA: Cadastro ambiental pela Internet começa hoje 413q2e

  O Cadastro Ambiental Rural garante ao agricultor novos prazos e meios para resolver situações irregulares
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• 08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal. s47j

  O limite do prazo legal é cogente, não sendo issível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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• 02/12/2011 - AGU: Garantida desocupação da Floresta Nacional do Bom Futuro em Rondônia destinada a preservação ambiental 3f172y

  A Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para a desocupação da área
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• 29/11/2011 - TJRS: Usucapião extraordinária – prazo – requisitos. 5s6410

  Tribunal gaúcho reconhece usucapião extraordinária qualificada pela posse/trabalho pelo período de 10 anos.
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• 23/11/2011 - Incra: Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares 3212m

  Decreto nº 7.620, publicado no dia 22 de novembro no Diário Oficial da União, adia o prazo para novembro de 2013
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• 22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento 693666

  Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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• 22/11/2011 - Prorrogado o prazo do Georreferenciamento 4z3r4d

  
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• 21/11/2011 - Vence prazo para georreferenciamento de imóveis rurais com área inferior a quinhentos hectares 681w6d

  IRIB orienta os registradores de imóveis a receber e protocolizar títulos
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• 01/11/2011 - IRIB Responde: Reserva legal - averbação. 6h37q

  Inexistindo desmatamento ou exploração de vegetação nativa, não é necessário averbar a reserva legal até o término do prazo.
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• 21/10/2011 - TJAM: Correições ordinárias nos cartórios extrajudiciais do interior devem acontecer em novembro 68s1h

  Após os trabalhos, será dado o prazo de trinta dias para que seja apresentado relatório final
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• 18/10/2011 - Câmara: Projeto agiliza licenciamento de obras que recuperem meio ambiente 3o1f7

  A proposta altera a Política Nacional do Meio Ambiente e fixa o prazo máximo de 180 dias para que o órgão licenciador se manifeste
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• 18/10/2011 - Padrões criptográficos da I-Brasil: prazo para adequação termina em dezembro 4b5c

  A partir de 2012, nenhum novo certificado poderá ser gerado sob as hierarquias anteriores
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• 04/10/2011 - Novos prazos e mudanças no Decreto nº 4.449/2002 sobre o georreferenciamento l666e

  
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• 22/09/2011 - aborda o georreferenciamento de imóveis rurais 1v701b

  Coordenador-geral de cartografia do Incra apresenta proposta com novos prazos para a certificação de áreas inferiores a 500 ha
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• 20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel 3c2x1n

  Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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• 08/09/2011 - IRIB Responde: Retificação extrajudicial – notificação. Prazo para o Poder Público se manifestar em face do pedido retificatório. 4q73g

  
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• 18/08/2011 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira 6e4f6q

  Reportagem da Agência Brasil diz que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a declarar, mesmo as imunes ou isentas, independentemente da extensão da área do imóvel rural
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• 02/08/2011 - STJ: venda de ascendente à descendente por interposta pessoa deve ter consentimento dos demais 34e4c

  Configurada simulação, o prazo prescricional para anulação da venda é quadrienal
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