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Últimas Notícias

• 06/05/2025 - Escritura de Permuta – terreno – área construída. Incorporação imobiliária concretizada. 5f1y6d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de efeitos jurídicos da permuta, para fins de incorporação imobiliária.
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• 28/04/2025 - Compra e venda – escritura pública. Fração de terreno inferior ao Módulo Rural. Desmembramento irregular. Registro – impossibilidade. 2ik1y

  TJRJ. CM. Processo n. 0002826-79.2021.8.19.0059, Comarca de Silva Jardim, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 10/03/2025 e publicado em 13/03/2025.
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• 03/04/2025 - STJ afasta responsabilidade de garantidor hipotecário que permutou o imóvel dado em garantia 1f6o1m

  Terreno hipotecado foi permutado com construtora devedora por unidades imobiliárias livres de ônus.
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• 02/04/2025 - Portaria SPU/MGI n. 2.495, de 1º de abril de 2025 5a1v

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2025.
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• 26/02/2025 - ALEP e entidades se unem para regularização imobiliária de barracões industriais 411h6q

  Protocolo de Intenções busca regularização imobiliária dos terrenos do Programa Barracões, implantado pelo governo paranaense.
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• 23/12/2024 - Compra e Venda. Fração ideal de terreno. Condomínio edilício – instituição. 6s511d

  CSMSP. Apelação Cível n. 1008876-97.2024.8.26.0320, Comarca de Limeira, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 05/12/2024 e publicada em 12/12/2024.
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• 05/12/2024 - CCJ adia votação da PEC das Praias 1xq48

  Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.
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• 20/09/2024 - Famílias desabrigadas do Rio Grande do Sul podem ter casas construídas em terrenos próprios por meio do FNHIS 1k6p6v

  Recursos serão reados por intermédio de transferência obrigatória da União para o Estado e os Municípios.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 6c1g2d

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 08/07/2024 - Taxa de terras doadas em 1537 não podem ser cobradas pelo Município de Olinda 225s31

  Além de Olinda/PE, terrenos estão situados nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.
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• 26/06/2024 - Em matéria do portal ND+, CORI-SC explica como funciona transmissão de terrenos de marinha 4k3v5b

  Matéria contou com esclarecimentos de Roberta Schroeder, Assessora Jurídica do Colégio.
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• 26/06/2024 - Portaria SPU/MGI n. 4.329, de 20 de junho de 2024 5n1ni

  Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 08 de fevereiro de 2024, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 25/06/2024 - Contrato particular. Sequestro penal. Leilão. Terreno de marinha. SPU – anuência. Inoponibilidade. 482r1w

  TRF1. Décima Turma. Apelação n. 0008887-17.2019.4.01.3500, Relator Des. Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgada e publicada no PJe em 10/05/2024.
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• 11/06/2024 - Taxa de ocupação de terrenos de marinha é julgada inconstitucional pela JFRN 195s36

  Segundo magistrado, há “insegurança jurídica” sobre a demarcação destes terrenos.
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• 06/06/2024 - Análise da PEC 3/22 e a extinção dos terrenos de marinha 5u2e33

  Confira a opinião de Victor Ponte publicada no Migalhas.
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• 04/06/2024 - PEC n. 3/2022: Marinha e Governo Federal são contrários à aprovação 5h5r39

  Em resumo, proposta transfere os terrenos de marinha para Estados, Municípios e particulares. Presidente do Senado descarta votação rápida.
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• 24/05/2024 - Senado Federal: CCJ debaterá transferência de terrenos de marinha aos ocupantes 42426u

  Audiência Pública será realizada na segunda-feira, 27/05/2024.
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• 07/05/2024 - Movimentação legislativa: Relator na CASP da Câmara aprova texto substitutivo para PL n. 5.016/2013 4x6939

  Texto substitutivo adotado pela CDU foi rejeitado.
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• 07/05/2024 - Escritura Pública de Compra e Venda. Fração ideal de terreno. Parcelamento irregular. Segurança jurídica. 3t675d

  TJRJ. CM. Processo n. 0487039-40.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 18/04/2024 e publicado em 25/04/2024.
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• 03/05/2024 - Origem do terreno de marinha e a perda da finalidade 121c1p

  Confira a opinião de Luiz Walter Coelho Filho publicada no Migalhas.
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