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Últimas Notícias

• 24/08/2023 - Avanço ou retrocesso, na interpretação do CNJ sobre a obrigatoriedade da escritura pública, nas formalizações de alienação fiduciária? 3xw55

  Confira o artigo de autoria de Marcio Martins Bonilha Filho e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 24/08/2023 - Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro 5h2t48

  Consta nos autos que, embora a escritura não tenha sido levada à registro junto ao cartório, o testamento estipulado pelo falecido foi lavrado por escritura pública.
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• 22/08/2023 - Compra e Venda – escritura pública. Procuração em causa própria. Requisitos não preenchidos. Princípio da Legalidade. 3v4f5v

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.21.154331-9/001, Comarca de Conselheiro Lafaiete, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 09/08/2023 e publicada em 11/08/2023.
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• 09/08/2023 - Imóvel rural. Compra e Venda – fração ideal – escritura pública. Descrição precária. Retificação de área. Medidas – inserção. Especialidade Objetiva. 464142

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0037737-66.2021.8.24.0710, Comarca de Turvo, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 20/06/2023.
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• 08/08/2023 - Compra e venda – escritura pública antiga. Certidão Negativa de Débitos Municipais. 6w2e2b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Certidão Negativa de Débitos Municipais para registro de compra e venda.
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• 03/08/2023 - Doação – instrumento particular. Escritura de ratificação. Valor superior a 30 salários mínimos. Doadora falecida. Mandato extinto. Sobrepartilha. 643i1m

  TJRJ. CM. Processo n. 0001133-38.2015.8.19.0005, Comarca de Arraial do Cabo, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 20/07/2023 e publicado em 24/07/2023.
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• 26/07/2023 - Escritura pública – doação – nua-propriedade. Usufruto simultâneo. Qualificação registral. 3d235h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com reserva de usufruto.
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• 19/07/2023 - Usucapião. Regularização registral. Escritura Pública de Permuta. Individualização e divisão. Inadequação da via eleita. 1z28

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.092125-6/001, Comarca de Viçosa, Relator Des. José Marcos Rodrigues Vieira, julgada em 21/06/2023 e publicada em 23/06/2023.
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• 14/07/2023 - Escritura Pública de Estremação. Condomínio "pro diviso". Lote urbano – área mínima. Requisitos legais. Prefeitura Municipal – certidão de anuência. 2n4d4h

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0019857-27.2022.8.24.0710, Comarca de Presidente Getúlio, Relator Des. Rubens Schulz, julgado em 11/04/2023.
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• 13/07/2023 - PL estabelece que apenas certidões fiscais de tributos imobiliários deverão ser exigidas para lavratura de escrituras públicas 4d6s3i

  Projeto pretende vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral.
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• 11/07/2023 - Escritura Pública de Doação. Representação – mandato – poderes expressos e especiais. Beneficiário – objeto do negócio jurídico – identificação. 5d1f4u

  TJRJ. CM. Processo n. 0122684-84.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 06/07/2023 e publicado em 10/07/2023.
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• 03/07/2023 - Servidão de agem. Titulares dos imóveis – manifestação expressa – escritura pública. 5p4u4w

  TJMG. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.22.222945-2/001, Comarca de Pirapetinga, Relator Des. Amauri Pinto Ferreira, julgada e publicada em 28/06/2023.
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• 28/06/2023 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda quitado. Transmissão do domínio. Título hábil. Escritura pública – dispensa. 2v646r

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003014-31.2021.8.26.0101, Comarca de Caçapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 10/05/2023, DJ 18/05/2023.
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• 21/06/2023 - Termo judicial – renúncia – meação – herdeiros. Escritura pública – doação – negócio jurídico – validade. 4w3g4w

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.22.122050-2/001, Comarca de Ipanema, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 10/05/2023 e publicada em 12/05/2023.
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• 05/06/2023 - Separação consensual. Partilha. Acordo – doação aos filhos – sentença homologatória – eficácia de escritura pública. 4z2x5m

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0024.06.024703-8/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Pedro Aleixo, julgado em 01/06/2023 e publicado em 02/06/2023.
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• 23/05/2023 - Dação em Pagamento – escritura Pública. Menor impúbere – adquirente. Procedimento registral. 321v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de dação em pagamento em favor de menor impúbere.
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• 18/05/2023 - Cédula de Produto Rural. Confissão de Dívidas. Novação. Formalização. 5d3l62

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de lavratura de escritura pública para transação envolvendo imóvel de valor superior a 30 salários mínimos.
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• 12/04/2023 - Alienação fiduciária. Devedor fiduciante – cessão de direitos – escritura pública. Ato registral. 2x4f67

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos pelo devedor fiduciante.
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• 28/03/2023 - Integralização de Capital Social. Sociedade empresária. Sócio casado – Comunhão Universal de Bens. Outorga uxória – insuficiência. Escritura pública. 4x611u

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.038212-1/001, Comarca de Campo Belo, Relator Des. José Marcos Rodrigues Vieira, julgada em 15/03/2023 e publicada em 16/03/2023.
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• 27/03/2023 - Escritura Pública de Compra e Venda. Regime da Comunhão Universal de Bens. Outorga uxória. Doação – cláusula de incomunicabilidade. 82m5b

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001435-26.2020.8.26.0443, Comarca de Piedade, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 27/01/2023, DJ 27/01/2023.
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