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Últimas Notícias

• 22/01/2016 - STF derruba liminar e assegura 21 vagas em concurso para cartórios no ES 333z1

  Decisão garante a distribuição imediata das vagas. Reviravolta deve beneficiar os 198 candidatos que seguem na disputa
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• 08/12/2015 - TRF3 nega usucapião sobre terras pertencentes à União em Peruíbe/SP 5644x

  Área em disputa foi declarada como tradicionalmente ocupada por indígenas pelo Ministério da Justiça
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• 26/11/2015 - STJ entende que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência 5e5w1

  A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha
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• 26/10/2015 - TJRN determina que Aeroclube desocupe imóvel no Tirol 12et

  Outras questões relacionadas ao mérito desta disputa entre a entidade e o Poder Público potiguar ainda serão tratadas na Justiça
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• 09/10/2015 - TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea 653g43

  Faixa de terra disputada contém construções de casebres residenciais há cerca de 30 anos
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• 10/09/2015 - Terrenos de marinha são estratégicos e devem continuar com União, diz representante do governo 3y4m4m

  O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no Senado
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• 19/08/2015 - Retireiros e União disputam 1,6 milhão de hectares de terra entre MT e TO 4r3t3x

  União planeja declarar terras como patrimônio e produtores contestam
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• 13/08/2015 - MPF/PB: SPU na Paraíba inicia remoção de comércios irregulares na praia do Jacaré 5t6a1n

  A retirada está sendo realizada em cumprimento à decisão judicial. Quatro bares irregulares funcionavam em área da União
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• 10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno 1q603

  Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
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• 29/06/2015 - MPF/SE garante a permanência de 2 mil famílias que seriam despejadas de área da União 295711

  Para a SPU, local deve ser declarado como de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária
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• 21/05/2015 - STF: Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ 3kb6b

  Na região, há um grande pólo cimenteiro e a disputa territorial envolve interesses econômicos, em razão da arrecadação de ICMS
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• 13/05/2015 - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha 1h3t1r

  Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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• 08/05/2015 - CSM/SP: Desapropriação. Imóvel da União. SPU – certidão – necessidade. 3n4p3

  É exigível a autorização da Secretaria do Patrimônio da União para desapropriação de bem da União pelo Município.
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• 09/04/2015 - AGU garante demarcação de terrenos da União às margens do Rio São Francisco em MG 1y3bs

  O objetivo é definir os chamados terrenos marginais, trechos de terra que são frequentemente inundados
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• 19/03/2015 - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança 3i6t56

  STJ reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado
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• 13/11/2014 - MPF/AM quer regularização do imóvel que abriga pessoas em situação de rua 2n12e

  A SPU e o município de Manaus têm até 60 dias para tomar as providências necessárias para regularização definitiva da ocupação, ou a formal devolução do imóvel
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• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal 4j3s65

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos 3k371g

  O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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• 16/06/2014 - Multiplicação do Curso em Direito Imobiliário Registral alcança 402 servidores 1o4t5x

  Em maio, o curso, fruto de uma parceria entre a SPU, a Anoreg/BR e o IRIB, foi replicado, simultaneamente, em 20 Superintendências do Patrimônio da União
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