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Últimas Notícias

• 31/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície – constituição – escritura pública – necessidade. 4v4e3f

  Direito de Superfície somente pode ser constituído mediante escritura pública, ainda que o valor deste seja inferior a 30 salários mínimos.
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• 29/01/2013 - IRIB Responde - Condomínio edilício. Unidade autônoma – usucapião – possibilidade. 1e5u58

  É possível usucapião de unidade autônoma de condomínio edilício.
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• 24/01/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Locação. Direito de preferência. 65

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel locado diante do direito de preferência do locatário.
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• 22/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície. Subsolo – construção. 58cl

  Questão esclarece acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície.
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• 18/01/2013 - IRIB Responde - Matrícula – abertura. 4f6l4i

  Questão esclarece acerca das possibilidades de abertura de matrícula.
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• 19/12/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel penhorado. 512840

  Questão esclarece acerca do registro de incorporação imobiliária em imóvel penhorado.
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• 14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade. 5k26

  É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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• 12/12/2012 - IRIB Responde - Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Testamento – possibilidade. u5i6y

  Questão esclarece acerca da possibilidade de lavratura de testamento quando o imóvel estiver gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil. 576i3a

  Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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• 04/12/2012 - IRIB Responde Renúncia. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. 56161l

  Questão esclarece acerca da renúncia da propriedade de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 29/11/2012 - IRIB Responde - Terreno com edificação. Direito de superfície – possibilidade. 3d4o1

  É possível a constituição de direito de superfície em terreno onde já existe edificação
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• 27/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – registro. Forma de pagamento – dispensa 5f661x

  Não é necessário constar no registro da compra e venda a forma de pagamento acordada pelas partes.
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• 20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa. 62502e

  Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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• 14/11/2012 - IRIB Responde - Matrícula cancelada. Certidão – emissão – possibilidade 1k2y1d

  Questão esclarece acerca da emissão de certidão de matrícula cancelada
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• 09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 1g1s4

  Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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• 06/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento de solo. Extinção de condomínio – desmembramento de lote. 6n5e4z

  Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de lote.
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade. 126o6e

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 26/10/2012 - IRIB Responde - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade. 635k1i

  Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
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• 24/10/2012 - IRIB Responde - Arrolamento fiscal de bens. Natureza do ato. 58121m

  Questão esclarece acerca da natureza do ato a ser praticado quando do ingresso de arrolamento fiscal de bens.
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• 16/10/2012 - IRIB Responde - Doação – revogação por ingratidão. Via judicial. b6qr

  Questão esclarece acerca da revogação da doação por ingratidão.
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