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• 12/09/2011 - TRF1: Necessária prévia autorização para a execução de obras em imóvel tombado 4c3g1j

  A perícia teria identificado que o imóvel, que é residencial, se tornaria uma pousada
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• 08/09/2011 - TJDFT: Turma mantém obra que CODHAB mandou demolir, mesmo depois de autorizar a construção 6n2k6h

  Para evitar obrigação de demolir, proprietário entrou com Agravo de Instrumento com pedido de liminar
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• 08/09/2011 - Proposta proíbe estrangeiros de arrendar bens da União em terras de marinha 4wz28

  A área total do território brasileiro vendida a estrangeiros chega a 4.037 milhões de hectares
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• 06/09/2011 - TJSP: Workshop sobre eficiência nos cartórios alcança interior do Estado 1e3a3

  Coordenadores e escreventes participaram do encontro que atingiu mais de 160 servidores de 16 cidades
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• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional 735a4q

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 05/09/2011 - Comissão mantém direito das Forças Armadas sobre seus imóveis 6b5h5z

  Rejeitado Projeto de Lei que revoga o poder especial dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade
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• 02/09/2011 - Advocacia-Geral garante desocupação de fazendas do Incra por ex-proprietário que continuava a arrendar as terras 294b1e

  Os imóveis estavam sendo utilizados indevidamente para a obtenção de lucros
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• 02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos 471r1e

  As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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• 01/09/2011 - Belém vai sediar debate sobre terrenos de marinha w303i

  Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional vão discutir aspectos econômicos, sociais e jurídicos
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• 01/09/2011 - Incra poderá ter preferência na compra de imóveis rurais alienados 4l1q3x

  Preferência só poderá ser abdicada mediante laudo técnico circunstanciado que comprove a inaptidão do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 31/08/2011 - Famílias em áreas de risco podem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida l3f3e

  Proposta (PLS 27/11) dá ao município liberdade para selecionar beneficiários do programa
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• 30/08/2011 - Procuradorias demonstram que terreno disputado por trabalhadores rurais em Piraquê (TO) pertence ao Incra 4n62a

  A área foi desapropriada e dividida em lotes para assentar dezenas de famílias
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• 30/08/2011 - TJRN: Moradora ganha direito de permanecer em terreno 69b4v

  Argumentação estatal alega que o imóvel é carente de registro, se tratando então de uma chamada “terra devoluta”
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários 2a6p21

  Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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• 29/08/2011 - Governo Dilma anuncia mais R$ 400 milhões para a reforma agrária 2y2h4c

  Recurso permitirá o assentamento de cerca de 20 mil famílias acampadas
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• 25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes 5ml3v

  Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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• 25/08/2011 - AGU comprova que terreno ocupado na ilha do Frade no Espírito Santo pertence à União 3g3m3y

  A posse do imóvel estava sendo questionada em ação que tenta impedir cobrança das taxas de aforamento e ocupação
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• 25/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e sobrepartilha 2m3f31

  Resolução do CNJ ite a sobrepartilha em inventário extrajudicial
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• 25/08/2011 - Encontro Nacional: hospedagem deve ser solicitada somente por email 3h5q6m

  Ainda há vagas no Marina Park Hotel. Reserve a sua por correio eletrônico
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• 23/08/2011 - Câmara rejeita anistia de dívidas de imóveis em ilhas da União 2v4j1x

  Rui Costa: a proposta não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não mostra o impacto financeiro
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