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Últimas Notícias

• 11/12/2024 - Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara 68357

  O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA.
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• 10/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 188 de 04 de dezembro de 2024 6224

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.
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• 09/12/2024 - Imóvel rural. Retificação de registro. Área de Reserva Legal. 586t4k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de registro e área de reserva legal.
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• 05/12/2024 - COGEX/MA realizará oficina para Tabeliães e Registradores 223a5j

  Objetivo é tratar de procedimentos de carga e alimentação eletrônicas periódicas aos sistemas de informações utilizados nas Serventias Extrajudiciais.
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• 04/12/2024 - eletrônica não pode ser invalidada por ausência de credenciamento de certificadora na I-Brasil 5b6y30

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 04/12/2024 - Retificação de registro. Terceiros interessados – anuência. Área – confrontações – divergência. Via judicial. 1h1f5h

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5029458-83.2022.8.21.0021, Relatora Juíza de Direito Dulce Ana Gomes Oppitz, julgada em 25/11/2024 e publicada em 29/11/2024.
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• 03/12/2024 - Compra e venda – escritura – retificação. Adquirente – inclusão. 316n3w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de escritura de compra e venda registrada.
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• 29/11/2024 - Usucapião extrajudicial. Imóvel urbano com área construída. Qualificação registral. 1r2a61

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial de imóvel urbano com área construída.
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• 28/11/2024 - Provimento CN-CNJ n. 185 de 26 de novembro de 2024 52p1q

  Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento n. 50, de 28 de setembro de 2015, a fim de adequar o prazo de guarda de depósito, ficha de depósito, abertura de firma e livro de reconhecimento de firma como autêntica.
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• 27/11/2024 - Eleição IRIB: Instituto divulga link para teste de certificado digital 603g63

  Votação será realizada no dia 2 de dezembro exclusivamente online.
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• 27/11/2024 - CGJMT entregará Prêmio Cartório Eficiente em cerimônia a ser realizada hoje 42bq

  Objetivo é reconhecer publicamente as melhores Serventias do Foro Extrajudicial do Estado. Vice-Presidente do IRIB é um dos premiados.
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• 27/11/2024 - Inventário e partilha. Cadastro Ambiental Rural. Qualificação registral. 1v4nx

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de partilha de bens e Cadastro Ambiental Rural.
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• 25/11/2024 - Escritura de Rerratificação. Erro – inexistência. Alteração substancial do ato. Novo negócio jurídico. Nova escritura. 1b6u2q

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.041149-8/001, Comarca de Santo Antônio do Monte, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 14/11/2024 e publicada em 19/11/2024.
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• 22/11/2024 - Selo Cartório Mulher: CNR certifica 83 Serventias Extrajudiciais 10405w

  Selo reconhece Cartórios que adotam práticas de inclusão profissional para mulheres. Cerimônia será realizada na VII CONCART e no XXIV Congresso da ANOREG/BR.
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• 22/11/2024 - CNMP regula atuação do MP em inventários com crianças, adolescentes e incapazes 391am

  Resolução institui o Procedimento Extrajudicial Classificador.
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• 21/11/2024 - ANOREG/BR publica nova edição da revista “Cartórios com Você” 352w2l

  Destaque é a matéria especial a respeito da PEC 65/2023, que pode trazer malefícios ao sistema de segurança jurídica nacional.
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• 21/11/2024 - CGJs poderão convocar mais um Juiz Auxiliar para orientação, controle e fiscalização dos Cartórios 4a2x7

  Plenário do CNJ levou em consideração a necessidade de especialização e eficiência em relação aos Serviços Notariais e de Registro.
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• 19/11/2024 - Retificação de registro. Pequeno acréscimo de área. Erro formal. 394x5w

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.216786-4/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. José Marcos Vieira, julgada em 09/10/2024 e publicada em 10/10/2024.
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• 19/11/2024 - PL veda desapropriação de propriedade produtiva para reforma agrária 4l694g

  Para que seja considerada produtiva, o projeto reduz os percentuais exigidos de utilização e de eficiência da terra.
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• 14/11/2024 - Escritura de compra e venda. Nomenclatura – alteração – Permuta. Rerratificação. 5p1a16

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura pública de rerratificação.
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