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Últimas Notícias

• 14/03/2016 - STJ: Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio 4k3g26

  O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio
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• 03/12/2015 - CGJ-GO cria banco de dados para consulta de testamento, escritura de inventário, partilha e divórcio 156z60

  A base de dados foi instituída pelo Provimento nº 09/2011, da Corregedoria do Goiás, sendo criadas a aplicação e consulta pela internet
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• 05/12/2014 - Bem adquirido após separação de casal não entra em partilha, mesmo sem divórcio 5k4a4x

  A comunhão de bens deixa de existir mesmo que não haja a formalização do divórcio
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• 18/11/2014 - TJPR: Compra e venda. Qualificação pessoal. Separação de fato. Estado civil – retificação. 6e62b

  A declaração de separação de fato pelo juízo competente não afasta a necessidade da dissolução da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges qualificados como casados até a separação judicial ou o divórcio.
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• 07/07/2014 - Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos 5k3j2g

  Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirido pelo casal durante o relacionamento
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• 23/05/2013 - STJ: Divórcio indireto. Partilha de bens – inexigibilidade. 40u4n

  Não é necessária a prévia partilha de bens para a concessão de divórcio indireto.
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• 18/01/2013 - Central que reúne registros feitos em cartórios já está funcionando 4z5b3y

  Atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas devem ser registrados no sistema
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 3m1v23

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 5j391l

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 5pu6d

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 03/11/2011 - Cuba sanciona lei de compra e venda de imóveis pela 1ª vez em 50 anos 2302e

  Segundo reportagem do G1, divórcio, falecimento ou saída definitiva do país permitem a comercialização
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• 03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio h3k65

  A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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• 17/02/2011 - Colégio Notarial do Brasil: número de divórcios sobe 109% w6e57

  O acréscimo pode ser um reflexo da Emenda Constitucional 66 que tornou o procedimento prático e rápido
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• 13/12/2010 - No Ceará, lei que garante gratuidade para divórcios e inventários não é cumprida 6h1t1w

  Cartórios alegam falta de regulamentação da lei
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• 06/09/2010 - Emenda do divórcio: é cedo para comemorar 136z1h

  Por Luiz Felipe Brasil Santos
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• 06/09/2010 - PEC do divórcio: dúvidas dos notários e registradores. Como agir? A inaceitável fuga da responsabilidade p4u34

  Por Luciano Lopes arelli
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• 05/09/2010 - A Emenda Constitucional n. 66 e o divórcio no Brasil 5s4b3x

  Por Gilberto Schäfer
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