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Últimas Notícias

• 24/09/2024 - Instituição de condomínio. Certidões negativas – débitos previdenciários da obra e de dívidas federais – exigibilidade. 4q2c

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5032831-88.2023.8.21.0021, Relatora Desa. Vanise Rohrig Monte Aco, Comarca de o Fundo, julgada em 28/08/2024 e publicada em 04/09/2024.
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• 12/01/2024 - Apresentação de CND do INSS em operações imobiliárias poderá ser flexibilizada 544u56

  ASF da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL que revoga dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social.
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• 04/07/2023 - Construção – averbação. CND do INSS. Qualificação registral – tributos – fiscalização. 64t3c

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1002621-13.2022.8.26.0347, Comarca de Matão, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 14/06/2023, DJ 19/06/2023.
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• 22/06/2023 - Averbação de demolição. Incêndio. CND do INSS. 6a23x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS para averbação de demolição em virtude de incêndio.
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• 22/03/2023 - Benfeitoria – demolição. CND do INSS. 122737

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS em caso de demolição de obra.
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• 09/09/2022 - Construção – averbação. CND do INSS. Qualificação registral – tributos – fiscalização. 5k3y6m

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1034191-93.2020.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 17/08/2022, DJ 22/08/2022.
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• 14/02/2022 - Averbação de construção. “Habite-se”. CND do INSS – área – divergência. 3f2f65

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de averbação de construção.
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• 06/08/2021 - Registro de escritura pública lavrada em 1995. CND do INSS – nova apresentação – dispensa. 1w6b1t

  TJPR. Apelação Cível n. 0002489-39.2020.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgada em 28/07/2021 e publicada em 29/07/2021.
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• 22/07/2021 - Permuta de fração ideal – escritura pública – lavratura. CND do INSS – exigibilidade. 5k4e12

  TJPR. Apelação Cível n. 0007882-73.2019.8.16.0083, Comarca de Francisco Beltrão, Relator Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 05/07/2021 e publicada em 12/07/2021.
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• 10/05/2021 - CND do INSS – RF – nulidade. Hipoteca – ineficácia do ato jurídico. 4k263u

  STJ. AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial n. 1.183.933 – Goiás, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/03/2021.
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• 17/04/2018 - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO. DÚVIDA - SUSCITAÇÃO. CND DO INSS. LIMITAÇÕES DO DIREITO URBANÍSTICO. 1r3u40

  Dúvida - Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o pedido, com a prorrogação da prenotação, não podendo, desde logo, negar o pedido com base em seu mérito, devendo analisar apenas o aspecto formal do requerimento neste momento – Usucapião extrajudicial que se trata de alteração no procedimento, por não haver lide, mas que não altera a natureza originária da prescrição aquisitiva – Impossibilidade de se negar o pedido de ofício, com base em suposta violação das regras referentes ao parcelamento do solo previstas na Lei 6.766/79, reservado o direito do Município alegar, se oportuno, alguma irregularidade quanto a este ponto, além de dever ser observado, em todos os casos, o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ – Forma originária que dispensa a necessidade de apresentação de CND – Dúvida julgada improcedente, determinando-se a continuidade do processamento do pedido de usucapião extrajudicial – remessa à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para eventual efeito normativo da matéria. Processo 1008143-25.2018.8.26.0100, j. 6/4/2018, DJe 17/4/2018, Dra. Tânia Mara Ahualli ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis.
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• 04/01/2018 - CNJ. PROVIMENTO CGJRJ 41/2013 - CND DO INSS - DISPENSA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 434q6d

  RECURSO ISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE PROVIMENTO EDITADO POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NAS OPERAÇÕES NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI N. 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
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• 13/12/2016 - Imóvel urbano. Averbação de construção. Área – “Habite-se” – CND do INSS – divergência 1x372h

  Questão esclarece dúvida acerca de averbação de construção de imóvel urbano
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• 30/08/2016 - TJRS: Compra e venda. Transferência de usufruto. Promitente vendedor – qualificação profissional – não enquadramento. CND do INSS – dispensa 54a4k

  De acordo com o art. 1.393 do Código Civil, é vedada a transferência do usufruto quando este já estiver constituído na matrícula do imóvel, o que não ocorre in casu, uma vez que as partes contratantes estão dividindo a propriedade de modo que uma ficará com o usufruto e a outra com a nua propriedade
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• 17/11/2015 - Averbação de demolição. CND do INSS – exigibilidade 6l2k6p

  Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de CND do INSS para averbação de demolição de construção
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• 05/11/2015 - Cédula de Crédito Bancário. CND do INSS. y354i

  Questão esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS para registro de Cédula de Crédito Bancário.
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• 26/05/2015 - TJPR. Compra e venda. Pessoa jurídica. CND do INSS – exigibilidade. “Tempus regit actum”. 354c5f

  CND do INSS deve ser apresentada por pessoa jurídica no momento do registro da escritura pública de compra e venda, quando não foi apresentada em sua lavratura.
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• 26/02/2015 - Compra e venda. Empresa falida. CND do INSS. 5i4n2v

  Questão esclarece acerca de CND do INSS para transmissão de imóvel por empresa falida.
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• 18/11/2014 - Compra e venda. Associação. CND do INSS – exigibilidade. 4w35i

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de CND do INSS de associação sem fins lucrativos quando esta vende imóvel de sua propriedade.
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• 02/10/2014 - Cédula de Crédito Industrial. CND do INSS – inexigibilidade. 6j2o6h

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade da CND do INSS para o registro de Cédula de Crédito Industrial.
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