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Últimas Notícias

• 08/11/2023 - Portaria MCID n. 1.416, de 6 de novembro de 2023 5k3m5x

  Regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.
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• 15/06/2023 - Condomínio edilício. Área urbana. Gleba rural – destinação – alteração. 645x3w

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.22.113875-3/001, Comarca de Esmeraldas, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 31/05/2023 e publicada em 06/06/2023.
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• 06/06/2023 - Seminário debate soluções fundiárias no Pará 1k615o

  Ideia é discutir em conjunto propostas para diminuir conflitos em área urbanas e rurais
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• 01/02/2022 - As APPs em área urbana após o advento da Lei Federal 14.285 4c6t5u

  Confira artigo de autoria de Evandro A. S. Grili publicado no ConJur.
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• 17/01/2022 - Área urbana consolidada 3t734u

  Confira artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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• 15/10/2021 - PL que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana é aprovado no Senado Federal 2s4x40

  Proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas.
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• 01/09/2021 - Senado Federal poderá votar PL que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana 2f3s6m

  Texto altera o Código Florestal e atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição.
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• 24/08/2021 - Regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana é discutida no Senado Federal 2f2a3r

  Projeto de Lei n. 1.869/2021 foi tema de debate promovido ontem.
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• 12/05/2021 - Código Florestal – incidência. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Faixa não edificável – extensão – delimitação. Curso d’água. Área urbana consolidada. 3x411m

  STJ. Recurso Especial n. 1.770.760 – Santa Catarina, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021, DJe de 17/03/2021.
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• 03/07/2018 - Correio do Estado - Cidades - Incra quer criar quilombo em área urbana da região norte de Campo Grande (MS) 1c6c3n

  Proprietários de 25 imóveis já foram notificados para contestar a demarcação
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• 20/04/2018 - Governo do Paraná - Cohapar entrega chaves de 29 casas rurais em Rio Azul 731c2g

  No mesmo evento nesta quinta-feira, foram assinados contratos para construção de 48 novas unidades para a área urbana. Projetos somam R$ 4,7 milhões em investimentos dos Governos do Paraná, Federal e prefeitura para benefício de famílias da cidade e da área rural
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• 18/04/2018 - Folhamax (MT) - Governo Federal entrega título de doação de área urbana à Prefeitura de Cuiabá 6a626d

  A entrega será feita pelo Escritório de Regularização Fundiária na Amazônia Legal em Mato Grosso (Programa Terra Legal)
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• 01/02/2018 - Governo de SC: Programa de Regularização Fundiária vai escriturar mais de 330 mil propriedades da área urbana em SC 53o1q

  Assistência social preside projeto por meio da secretaria executiva de Habitação e Regularização Fundiária em Santa Catarina
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• 15/12/2016 - TJRO proíbe atividades de loteamento na margem esquerda do Rio Madeira 4a2k

  Ocorreu uma ocupação desordenada na margem esquerda do rio, que instituiu assentamentos para comercialização, especulação imobiliária, sob alegação de expansão da área urbana do município
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• 01/12/2016 - TRF4 determina demolição de imóvel em praia de Laguna/SC 2d575s

  O proprietário da residência também terá que promover a recuperação ambiental do local
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• 10/11/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Registro especial – dispensa. Aprovação municipal – necessidade. Especialidade objetiva 1kq3p

  O desdobro de lote de área urbana não subordinado ao registro especial previsto na Lei nº 6.766/79 depende de prévia aprovação da municipalidade
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• 22/09/2016 - Usucapião extrajudicial. Área urbana. Fração mínima de parcelamento 584t

  Questão esclarece dúvida acerca da usucapião extrajudicial
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• 13/09/2016 - Tribunal de Justiça adota novas regras para usucapião no Piauí 6b6q6w

  Novas regras permitem fazer registro de imóveis no próprio cartório. Medida visa agilizar a regularização fundiária nas zonas urbana e rural
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• 12/09/2016 - TRF4: Trapiche próximo à Usina Hidrelétrica de Salto Osório/PR terá que ser retirado 462qi

  De acordo com a autora, a faixa de terras conhecida como Lagos do Iguaçu é indispensável à bacia de acumulação da usina
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• 06/06/2016 - STJ: Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana 3d6f3g

  As decisões do tribunal resolvem controvérsias acerca da classificação do imóvel, já que em muitos casos demandados, uma das partes pede a cobrança do IPTU
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