0 Senado aprovou na quinta-feira-ada (dia 11) projeto de lei institucionalizando as ONGs no Brasil, disciplinando sua atuação bem como os termos em que pode estabelecer parcerias com os governos federal, estadual e municipal. Para o relator, senador Edison Lobão (PFL-MA) trata-se de um projeto inovador e revolucionário porque cria condições de atendimento das necessidades de educação, saúde e assistência social das camadas mais carentes da população, através de um terceiro setor, que não é público nem privado com fins lucrativos. "As vantagens são múltiplas porque todos sabem que o Estado não tem recursos suficientes para um atendimento adequado dessa população, enquanto o privado não tem interesse na tarefa porque não dá lucro", explica. 0 projeto cria "Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público", pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não podem ser sociedades comerciais, sindicatos, instituições religiosas, planos de saúde, organizações partidárias, hospitais ou escolas não-gratuitas. Essas organizações podem receber verbas públicas, através de parcerias com as três esferas do Poder Público, para promover assistência social, cultura e defesa do patrimônio histórico, defesa do meio ambiente, combate à pobreza, assessoria jurídica gratuita, atendimento de saúde e educação, entre outras atividades. (Fonte: Agência Senado - 11/03/1999)

 

---

Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Regula o processo istrativo no âmbito da istração Pública Federal. Republicação. 0 texto acha-se publicado na íntegra no site do IRIB: www.irib-br.msinforma.com, na seção Leis e Atos Normativos.

 

 

---

HIPOTECA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

É imprescindível a avaliação de imóvel em caso de execução para pagamento de hipoteca. Essa foi a conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher o recurso especial de M.A.F.T. contra a empresa Economisa Crédito Imobiliário, de Minas Gerais. M.A.F.T., proprietário do imóvel hipotecado, que fica próximo à Universidade Católica de Belo Horizonte, alegou em seu recurso que a falta de avaliação do bem quando da execução realizada pela Economisa causou-lhe sérios prejuízos, pois o imóvel vale três vezes mais que o débito cobrado. Além disso, segundo o proprietário, o edital de venda publicado pela Economisa apresentou apenas o número do lote e do quarteirão, como se fosse um terreno vazio, não indicando que o bem em questão é um apartamento - com três quartos, suíte, sala, copa, entre outras dependências - o que dificultou sua venda. E com isso, o imóvel foi incorporado ao património da empresa como pagamento dos débitos. Segundo o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo, a avalia o é uma forma de controle para impedir que as vendas judiciais sejam efetuadas a preços vis, facilitando o enriquecimento ilícito do arrematador, e conseqüente prejuízo ao executado. Com o julgamento do STJ, a execução deverá ser refeita, sendo o bem avaliado e o edital publicado novamente, desta vez, atendendo às exigências do Código de Processo Civil. (Fonte: Site do STJ - 12/03/1999 - Processo: RESP 193636)

 

 

---

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO REGISTRAL OU NOTARIAL

A ANOREG e o IRIB estão tabulando informações relativas aos cursos de pós-graduação (lato ou estrito senso) para informação em seus órgãos de divulgação. Os colegas que têm informações a respeito, ou estão frequentando qualquer disciplina ou curso de pós-graduação nessas áreas, favor entrar em contato com a jornalista Fátima Rodrigo, pelos fones (011) 3106-3176 ou (011) 3105-8767 ou ainda pelo e-mail [email protected]